Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Amaro do Maranhão (Maranhão)
- Código
- qg153134
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:
- ACriar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BRecusar fé a documentos públicos.
- CInterferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.
- DEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.