Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Amaro do Maranhão (Maranhão)
- Código
- qg153165
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:
- AO produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.
- B10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.
- C40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
- D50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.