Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FUNATEC 2024
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- qg153254
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tucuruí - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Pública
A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de, exceto:
- Apromover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social.
- Bcontribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.
- Cassegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social.
- Dpriorizar ações preventivas, fiscalizatórias de segurança interna, evitando as divisas, fronteiras, portos e aeroportos.