Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg153850
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tucuruí - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:
- AExclusivamente por decisão do Estado.
- BPor meio de emendas constitucionais.
- CDepende apenas da vontade do Governo Federal.
- DPor lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.