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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg153851
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Tucuruí - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
  1. AApenas por decisão do Congresso Nacional.
  2. BAtravés de decretos presidenciais.
  3. CMediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.
  4. DPor ato exclusivo do Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.

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