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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tucuruí (Pará) — FUNATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tucuruí (Pará)
Código
qg154847
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Tucuruí - PA
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a lei orgânica de Tucuruí-PA, compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente, exceto:
  1. Aorganizar-se, administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal.
  2. Bsuplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
  3. Clegislar sobre assunto de interesse local.
  4. Dinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.

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