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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNCEPE 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg154941
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Aquiraz - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista do Legislativo - Direito
Ainda sobre as ações em matéria tributária, especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar que
  1. Atoda medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa.
  2. Bo procedimento cautelar fiscal excepcionalmente será instaurado após a constituição do crédito tributário.
  3. Ca medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de bens do contribuinte, contudo, não é possível que recaia sobre os bens dos gerentes e administradores da pessoa jurídica.
  4. Dé possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
  5. Econcedida a medida cautelar fiscal, a Fazenda Pública deverá prestar caução.
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GabaritoD — é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

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