Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCEPE 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg154943
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Aquiraz - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Direito
Acerca do procedimento de responsabilização do(a) Presidente da República nos crimes de responsabilidade e de crimes comuns, está CORRETO o que se afirma em
- AO procedimento de responsabilização de crimes comuns acontece na Câmara dos Deputados que atua como um tribunal de pronúncia, podendo ou não aceitar a acusação/denúncia pelo quórum de maioria simples.
- BSendo recebida a denúncia ou queixa-crime contra o(a) Presidente por crime comum pela Câmara dos Deputados, passa-se à próxima fase, que é a instauração do processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que deverá recebê-la.
- CA condenação no processo de impeachment não se limitará ao cargo, podendo serem impostas outras sanções.
- DApenas a Câmara dos Deputados detém a competência para instaurar ou não o processo de impeachment.
- ERecebida a acusação por crime comum, o(a) Presidente da República é suspenso pelo prazo de 180 dias das suas funções.