Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCEPE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg154946
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Aquiraz - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Direito
Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que
- Aa União possui autonomia e soberania.
- Ba faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, ora designada como faixa de fronteiras, é fundamental para a defesa do território nacional.
- Ca competência legislativa da União é privativa e concorrente.
- Dcaso não haja lei federal sobre normas gerais, com o intuito de atender as suas peculiaridades, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
- Ea superveniência de lei federal sobre normas gerais não tem o condão de revogar lei estadual.