Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — FUNCEPE 2024

Prestação de Contas e Tomada de Contas

Gabarito: alternativa E. A tomada de contas (especial) é instaurada quando o responsável não presta contas voluntariamente ou quando há suspeita de irregularidades, conforme previsão legal e doutrina. As demais alternativas distorcem conceitos de prestação de contas, controle externo e interno.

A questão testa a distinção entre prestação de contas (dever ordinário do gestor) e tomada de contas (procedimento extraordinário). A prestação de contas é obrigatória para todos os Poderes, não apenas o Executivo; o controle externo abrange aspectos fiscais e orçamentários; o controle interno é exercido dentro de cada Poder, não sobre outros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação de contas é obrigatória apenas para gestores do Poder Executivo. Errado: todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgãos que administram recursos públicos devem prestar contas (CF, art. 70, caput). Aplica-se também ao Ministério Público e entidades da administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a tomada de contas é etapa prévia à prestação de contas e serve apenas para auditorias internas. Errado: a tomada de contas (especial) é um procedimento instaurado quando o responsável não presta contas no prazo ou quando há indícios de irregularidades (Lei 13.019/2014, art. 69, §2º; Lei 8.443/92, art. 8º). Não é prévia, e sim supletiva ou corretiva. Pode ser realizada por controle externo ou interno, mas não exclusivamente para auditorias internas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo limita-se a fiscalizar o cumprimento de metas fiscais, sem avaliar a execução orçamentária detalhada. Errado: o controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, inclusive a legalidade, legitimidade e economicidade (CF, art. 70). As metas fiscais são parte, mas não limitam o controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno audita contas de outros Poderes e que o controle externo se limita ao Executivo. Errado: o controle interno é exercido dentro de cada Poder sobre seus próprios atos (CF, art. 74). Já o controle externo é exercido pelo Legislativo sobre todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e demais entidades que usem recursos públicos (CF, art. 70).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tomada de contas (especial) ocorre quando o responsável não presta contas voluntariamente (omissão) ou quando há suspeita de irregularidades que justifiquem a apuração imediata. Está prevista em normas como a LRF (art. 56, §3º), Lei 8.443/92 (art. 8º) e Lei 13.019/2014 (art. 69, §2º). É um instrumento para garantir que todo recurso público seja efetivamente comprovado.

Gabarito: letra E