Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caucaia (Ceará) — FUNCEPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caucaia (Ceará)
- Código
- qg155132
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo do Legislativo
De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)
- AGestor de RH.
- BPrefeito Municipal.
- CSecretário de Gestão e Finanças.
- DTribunal de Contas do Município.
- ESecretaria Orçamentária.