Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FUNCEPE 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg155147
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Serviço Social
De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção:
- Ainclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- Bmatrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- Cencaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.
- Dorientação, apoio e acompanhamento temporários.
- Eintervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.