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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCEPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg155164
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista do Legislativo - Direito
Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que
  1. Aa imunidade abrange os diplomatas de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, mas não estende a seus familiares,
  2. Ba imunidade é irrenunciável para o diplomata.
  3. Cpossuem imunidade à jurisdição brasileira os funcionários consulares de carreira, mas não beneficia qualquer tipo de funcionário consular honorário.
  4. Das imunidades parlamentares são essenciais ao correto desempenho do mandato, pois asseguram ao congressista absoluta liberdade de ação, através da exposição livre do seu pensamento, das suas ideias e, sobretudo, do seu voto.
  5. Ea imunidade pertence ao Parlamento e não ao congressista, de modo que é irrenunciável.
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GabaritoA — a imunidade abrange os diplomatas de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, mas não estende a seus familiares,

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