Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNCEPE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg155165
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Direito
Ainda sobre os deveres constitucionais, é INCORRETO afirmar que
- Aestão previstos num rol taxativo da Constituição.
- Bo princípio da legalidade permite que o Estado crie uma série de deveres, por meio da lei.
- Cdecorrem do direito de reunião (art. 5º, XVI, da Constituição) algumas obrigações, como, por exemplo, fins pacíficos.
- Doutro exemplo de dever constitucional é a obrigação da associação de ter, para representar seus associados, autorização expressa deles.
- Eos deveres também podem ser classificados em positivos e negativos e ambos limitam o comportamento do indivíduo.