Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNCEPE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg155166
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Direito
Na parte da Constituição Federal que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem-se como primeiro capítulo (Capítulo I) os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Apesar de o constituinte se dedicar integralmente aos direitos fundamentais, podemos afirmar que o art. 5º da Constituição Federal possui direitos fundamentais e deveres fundamentais. Sobre a classificação dos deveres constitucionais, quando falamos de obrigatoriedade do serviço militar obrigatório (art. 143, CF), obrigação de votar (art. 14, CF), bem como a obrigação de prestar serviços civis, estamos falando de um dever
- Ade se educar.
- Bde trabalhar.
- Cdo cidadão.
- Dda família.
- Eorganizatório.