Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FUNCEPE 2024
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qg155167
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Direito
Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que
- Ao ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.
- Bnão poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.
- Cpreviu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.
- Dnormas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.
- Epreviu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.