Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCEPE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg155236
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Legislativo - Direito
Federação é a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia. Não obstante, é possível que, caso o Estado extrapole os limites dessa autonomia, a União tenha de impor sanções, limitando essa autonomia. A esse tipo de medida damos o nome de intervenção. Sobre a intervenção, é CORRETO afirmar que
- Aa União poderá intervir diretamente no Município.
- Ba Constituição Brasileira permite o direito de secessão.
- Cé vedada intervenção federal para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- Dfere a autonomia dos poderes caso haja intervenção federal para a Unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei
- Ecabe intervenção federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.