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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FUNCEPE 2024

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg155246
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade do Legislativo
Assinale a afirmativa CORRETA acerca do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.
  1. AA falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
  2. BA tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.
  3. CO ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro real.
  4. DOs resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro real.
  5. ENo regime do Lucro Presumido, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência.
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GabaritoA — A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.

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