Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCEPE 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg155267
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Prefeitura de General Sampaio - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Público
Nos termos dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação CORRETA.
- ANo âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
- BA prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, sem destacar as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.
- COs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
- DSerá dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
- ENo âmbito dos Estados, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.