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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — FUNCEPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Código
qg155338
Banca
FUNCEPE
Órgão
Prefeitura de General Sampaio - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo em Contabilidade
Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida
  1. Aacarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.
  2. Bserá processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
  3. Cacarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.
  4. Dserá processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.
  5. Eserá processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.
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GabaritoB — será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

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