Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — FUNCEPE 2024
Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
- Código
- qg155340
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Prefeitura de General Sampaio - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo em Contabilidade
Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.
- AExpedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.
- BDeixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
- COrdenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.
- DEnviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.
- EDeixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.