Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNCEPE 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg155568
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Prefeitura de General Sampaio - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributo
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, uma das previsões de vedação contidas na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
- Ainstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- Bexigir ou diminuir tributo, sem lei que o estabeleça.
- Cinstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação desigual.
- Dexigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
- Emanter tributos equivalentes e iguais com lei que os estabeleçam.