Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FUNCEPE 2024
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qg155571
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Prefeitura de General Sampaio - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributo
Conforme a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O imposto incide também sobre
- Ao serviço proveniente de alguns Estados do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.
- Bo serviço proveniente de alguns países exteriores ao Brasil ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Co serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no interior do País.
- Dsobre o serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.
- Eo serviço proveniente do Exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.