Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNCEPE 2024
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg155576
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Prefeitura de General Sampaio - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributo
O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,
- Aserá facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.
- Bserá obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.
- Cserá obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.
- Dserá facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.
- Eserá obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Municipal.