Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fernando Pedroza (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fernando Pedroza (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg156642
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence, exclusivamente,
- Aà Mesa da Câmara.
- Bao Prefeito Municipal.
- Cao Presidente da Câmara.
- Dà Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara.