Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fernando Pedroza (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fernando Pedroza (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg156643
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
- Ade dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Bda maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Cda maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- Dde três quintos dos membros da Câmara Municipal.