Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNCERN 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg156646
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
- Ao serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
- Ba norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
- Cé constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- Dainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.