Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg156649
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar
- Aa extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Bas causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- Co litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- Da homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.