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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajá (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajá (Rio Grande do Norte)
Código
qg156685
Banca
FUNCERN
Órgão
AMCEVALE - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal
De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)
  1. Apossui a alíquota de 3% sobre a sua base de cálculo.
  2. Bpossui como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da transação e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.
  3. Cserá isento em transações que envolvam a aquisição de gleba rural de área inferior a 15 hectares que não se destine ao cultivo pelo proprietário.
  4. Dincidirá, sobre a parte efetivamente financiada, a alíquota de 0,5 %, no caso de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
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GabaritoD — incidirá, sobre a parte efetivamente financiada, a alíquota de 0,5 %, no caso de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

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