Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajá (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajá (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg156688
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal
A Prefeitura de Itajá/RN com o intuito de construir uma praça pública em benefício da sua população, contratou, por meio de processo licitatório, uma empresa de engenharia localizada na cidade de Fortaleza/CE para a realização dessa obra, de acordo com o item 7.02 da lista do art. 77 do Código Tributário do Município de Itajá/RN (7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes). Considerando essa situação, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
- Aé devido no local da prestação dos serviços, ou seja, ao Município de Itajá/RN.
- Bserá devido apenas no local do estabelecimento prestador, ou seja, ao Município de Fortaleza/CE.
- Cserá devido apenas ao Município de Itajá/RN, caso o prestador não tenha pago o imposto antecipadamente em seu domicílio tributário.
- Dnão será devido, uma vez que a prestação dos serviços foi realizada em outro Estado.