Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNCERN 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg156739
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributo
De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
- Acobrar imposto sobre papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros.
- Binstituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, devendo observar distinção em favor de Estados que sejam mais pobres.
- Cestabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou de seu destino.
- Dinstituir ou majorar tributo sem emenda à Constituição Federal prévia que o estabeleça e defina sua base de cálculo.