Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCERN 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg156740
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributo
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
- Amontante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Bcompromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Ccompromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens.
- Da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.