Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — FUNCERN 2024
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qg156775
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária
A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da união
- AQuando se tratar de produto importado ou exportado.
- BQuando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.
- CQuando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.
- DQuando envolve estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.