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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — FUNCERN 2024

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
qg156776
Banca
FUNCERN
Órgão
AMCEVALE - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização Sanitária
A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar que
  1. Aconstatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de inspeção.
  2. Ba mercadoria interditada poderá ser dada a consumo desde que seja para doação a instituições de caridade.
  3. Co número de amostras para análise fiscal será limitado a duas, pois é o suficiente às análises e aos exames.
  4. Dcompete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.
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GabaritoD — compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.

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