Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FUNCERN 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg156784
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária
A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,
- Acircunstância atenuante é quando o infrator sofreu coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
- Bcircunstância atenuante quando o infrator é reincidente.
- Ccircunstância agravante quando o infrator não agiu com dolo.
- Dcircunstância agravante quando a ação do infrator foi fundamental para a consecução do evento.