Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNCERN 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg156794
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento
- Aé uma atividade administrativa discricionária e facultativa exercida por servidores públicos legalmente nomeados para esta função.
- BDe ofício é aquele sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, que o faz no futuro por homologação.
- Creporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
- Dregularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de guerra externa ou em caso de decretação de calamidade pública.