Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pendências (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pendências (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg156818
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece que
- Aas taxas somente poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia e poderão ter base de cálculo própria de imposto.
- Bo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
- Co imposto sobre a transmissão inter-vivos inicide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- Do Município está impedido de instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.