Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCERN 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg156822
Banca
FUNCERN
Órgão
AMCEVALE - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos
Ada inscrição da execução das despesas, por função e subfunção.
Bda inscrição, no último quadrimestre, em Restos a Pagar das despesas liquidadas.
Cda execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício.
Dda execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial e dotação para o exercício.
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GabaritoB — da inscrição, no último quadrimestre, em Restos a Pagar das despesas liquidadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF
Gabarito: letra B. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem seu conteúdo definido pelo art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). De acordo com esse dispositivo, o RGF deve conter demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas (art. 55, III, "b", 1). É exatamente o que afirma a alternativa B.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá: ... III — demonstrativos, no último quadrimestre: ... b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
...
As demais alternativas referem-se ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52 da LRF, e não ao RGF.
Relatório de Gestão Fiscal vs RREO — só RGF: inscrição em Restos a Pagar (último quadrimestre); só RREO: execução de receitas/despesas (bimestral); RGF∩RREO: demonstrativos de execução orçamentária
Alternativa A — ❌ Incorreta
O demonstrativo de "inscrição da execução das despesas, por função e subfunção" é parte do RREO (art. 52, II, "c"), não do RGF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 55, III, "b", 1 da LRF, o RGF deve conter demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, referente ao último quadrimestre.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O demonstrativo de "execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício" é conteúdo do RREO (art. 52, II, "a"), não do RGF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O demonstrativo de "execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial e dotação para o exercício" também é do RREO (art. 52, II, "b"), não do RGF.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: RREO (art. 52) trata da execução orçamentária (receitas e despesas) bimestralmente; RGF (art. 55) trata do controle fiscal (limites, dívidas, restos a pagar) ao final de cada quadrimestre (e com demonstrativos específicos no último quadrimestre). Associe "Restos a Pagar" ao RGF.