Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — FUNCERN 2024
Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
- Código
- qg156898
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Serviços Operacionais
A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com essa Lei,
- Aos Municípios com mais de 20.000 habitantes ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana.
- Bos serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em público e privado.
- C5% das vagas, na outorga de exploração de serviço de táxi, serão destinadas para condutores com deficiência.
- Da participação da sociedade civil na aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio de audiências públicas e plebiscito.