Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FUNCERN 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg156904
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Serviços Operacionais
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Compete, privativamente, aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
- Aautuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 181, 182 e 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Baprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, de acordo com legislação municipal.
- Cimplementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
- Dvistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.