Taxas no Código Tributário Nacional
Gabarito: letra B. O CTN, em seu art. 77, parágrafo único, determina que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. A alternativa B reproduz exatamente essa vedação legal, sendo a única correta.
A questão cobra o conhecimento literal do CTN acerca das taxas, especialmente as limitações impostas no parágrafo único do art. 77. Vejamos cada alternativa:
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas poderão ser calculadas em função do capital das empresas. O parágrafo único do art. 77 do CTN é expresso: não podem ser calculadas em função do capital das empresas. Logo, a alternativa contraria o dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Diz que as taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. É a transcrição fiel do início do parágrafo único do art. 77 do CTN: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto". Está perfeitamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas não poderão ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia posto à disposição do contribuinte. O caput do art. 77 estabelece justamente o oposto: um dos fatos geradores da taxa é o exercício regular do poder de polícia. A banca inverteu o conteúdo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as taxas serão instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Essa é a definição de contribuição de melhoria, prevista no art. 81 do CTN, e não de taxa. Confunde as espécies tributárias.
Conclusão: Apenas a alternativa B está de acordo com o CTN, sendo o gabarito da questão.
Gabarito: letra B