Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNCERN 2024

Competência tributária para o imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, VIII, atribui competência exclusiva à União para instituir imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Esse tributo é de competência privativa da União, não podendo ser instituído por Estados nem por Municípios.

Constituição Federal de 1988:

Art. 153 — "Compete à União instituir impostos sobre: (...) VIII — produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar" ⟵ dispositivo que decide

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 153, VIII, da CF/88, a competência para instituir esse imposto é privativa da União. Exige lei complementar para sua criação e regulamentação. É o chamado "imposto do pecado", com finalidade extrafiscal de desestimular atividades nocivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Estados não detêm competência para instituir esse imposto. A competência tributária estadual em matéria de impostos está elencada no art. 155 da CF/88 (ICMS, IPVA e ITCMD), que não abrange a hipótese descrita no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nem os Estados nem os Municípios podem instituir o imposto. A competência municipal está prevista no art. 156 da CF/88 (IPTU, ISS e ITBI), sendo estranha ao inciso VIII do art. 153.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência é privativa da União, não sendo compartilhada com Estados ou Municípios. A Constituição não prevê competência concorrente para esse imposto; apenas a União pode instituí-lo.