Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCERN 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg156926
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Recursos Humanos
De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulamentar e assegurar a efetividade dos princípios da publicidade e da transparência,
- Aconsidera os seguintes conceitos: informação e informação sigilosa. O primeiro são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. O segundo é a informação submetida à restrição somente às partes de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Bo acesso à informação compreende o direito de acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; mas não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Cos órgãos públicos integrantes da administração direta, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista subordinam-se ao regime dessa Lei; mas a lei não se estende às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, recursos públicos diretamente do orçamento.
- DEm caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.