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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Orçamento e Planejamento de Obras Públicas — FUNCERN 2024

Auditoria de Obras PúblicasOrçamento e Planejamento de Obras Públicas
Código
qg157142
Banca
FUNCERN
Órgão
AMCEVALE - RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Entre as etapas realizadas na fiscalização de uma obra pública, a finalização da obra constitui um elemento essencial para o seu recebimento provisório e/ou definitivo, de modo que ela seja entregue conforme o que foi acordado por meio de um instrumento legal. Com relação à finalização de uma obra pública, um exemplo de irregularidade, concernente ao seu recebimento por parte dos entes administrativos, é o
  1. Arecebimento da obra dentro do prazo de conclusão.
  2. Brecebimento da obra com falhas visíveis de execução.
  3. Crecebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
  4. Drecebimento definitivo da obra por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
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GabaritoB — recebimento da obra com falhas visíveis de execução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finalização de Obra Pública e Irregularidades no Recebimento

Gabarito: letra B. A irregularidade é o recebimento da obra com falhas visíveis de execução, pois a Administração deve rejeitar o objeto quando em desacordo com o contrato, nos termos do art. 140, §1º da Lei 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 140, estabelece as regras para recebimento do objeto do contrato. O §1º é claro:

Art. 140, §1Lei-14133

Art. 140, §1º — O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

Assim, receber a obra com falhas visíveis (desacordo contratual) é irregular, configurando falha na fiscalização e no dever de rejeição.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recebimento da obra dentro do prazo de conclusão é o esperado, não constituindo irregularidade. A regularidade temporal não é por si só um problema.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recebimento com falhas visíveis de execução é irregular, pois o objeto está em desacordo com o contrato, devendo ser rejeitado (art. 140, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recebimento provisório pelo responsável pela fiscalização, mediante termo circunstanciado (ou detalhado, conforme art. 140, I, "a"), é o procedimento regular previsto em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recebimento definitivo por servidor ou comissão designada, mediante termo circunstanciado, após prazo de observação ou vistoria, é o rito correto (art. 140, I, "b").

Conclusão: A única alternativa que descreve uma irregularidade é a letra B.

Gabarito: letra B

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