Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pendências (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pendências (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg157153
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal
- Ade Saúde.
- Bda Fazenda.
- Cda Agricultura, Pecuária e Pesca.
- Ddo Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos.