Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNCERN 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg157344
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
Em se tratando da violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu Título III, sobre a Prevenção. No artigo 70, assevera que
- Aé dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
- Bé responsabilidade precípua da família prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo ao Conselho Tutelar averiguar a violação dos direitos da criança e do adolescente.
- Cé dever essencial da família proteger e prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo a órgãos judiciais averiguar as causas da violação dos direitos da criança e do adolescente e julgar seus responsáveis.
- Dé dever primordial da família e/ou responsáveis e da sociedade civil prevenir a ocorrência de ameaça, e, quando ocorrer a violação, esses devem denunciar aos órgãos governamentais para que estes possam encaminhar a denúncia ao poder judiciário.