Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FUNCERN 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg157365
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,
- Ao prazo para resposta conclusiva da ouvidoria é de 30 dias e não pode ser prorrogado.
- Bo prazo de resposta da manifestação pode ser prorrogado por mais 45 dias, com justificativa.
- Co setor competente e responsável pela tomada de providências e envio de informações deve responder ao pedido da ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20 dias.
- Do pedido de complementação eventualmente feito pela ouvidoria não suspende a contagem original de prazo para resposta.