Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fernando Pedroza (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fernando Pedroza (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg157369
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
- Aquarenta metros quadrados de área construída.
- Bcinquenta metros quadrados de área construída.
- Csessenta metros quadrados de área construída.
- Dsetenta metros quadrados de área construída.