Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCERN 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg157635
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
A Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelece princípios e procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos públicos para garantir a transparência e o acesso às informações. Para efeitos desta lei, considera-se informação sigilosa:
- AAquela pessoal, relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- BAquela exercida pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- CAquela que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- DAquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.