Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg157829
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- CREA-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista
A ordem econômica e financeira disposta na Constituição Federal de 1988, estabelece que:
- Aé assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
- Bo plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- Ccompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, prescindindo, nessa hipótese, de prévia indenização em títulos da dívida agrária.
- Da ordem econômica visa assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios, destacam-se a soberania nacional, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais, entre outros.